Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Chapecó - SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó (Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001): A ......................... é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Com fundamento na Lei Complementar n° 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências: A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de ...................., resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Nos termos da Lei Complementar n° 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, são segurados compulsórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): 1. agentes políticos. 2. servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão. 3. servidores admitidos em caráter temporário por excepcional interesse público. 4. servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar no 617, de 26 de março de 2018, a ação disciplinar prescreverá em:

De acordo com a Lei Complementar n° 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são deveres do servidor: 1. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. 2. recusar fé a documentos públicos. 3. proceder de forma desidiosa. 4. guardar sigilo sobre assunto da repartição. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme previsão da Lei Complementar n° 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, subordinam-se à Secretaria de Fazenda e Administração: 1. Diretoria de Finanças. 2. Diretoria de Tributos e Fiscalização. 3. Diretoria de Gestão Administrativa. 4. Diretoria de Gestão de Pessoas. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar no 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:

Conforme a Lei Complementar no 132, de 2001, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências, os cargos de provimento efetivo estão reunidos nos seguintes grupos profissionais:

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó.