Q184570 FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Saúde Bucal
Ano: 2022
Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC
Banca: FEPESE
Assunto: Legislação Previdenciária
Com fundamento na Lei Complementar n° 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências: A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de ...................., resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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