Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Cerro Negro - SC

Conforme a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal possui atribuições privativas relacionadas à sua organização interna e ao exercício de funções de controle e fiscalização. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir. I. Compete à Câmara Municipal elaborar o seu Regimento Interno e eleger a sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma prevista na Lei Orgânica e no Regimento Interno. II. Compete à Câmara Municipal exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. III. A Lei Orgânica fixa em 30 (trinta) dias, não prorrogáveis, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem informações e encaminhem documentos requisitados pela Câmara Municipal. Das assertivas, pode-se afirmar que: 

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA. 

Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder e asseguram tratamento adequado à coletividade. Considerando os princípios da Legalidade e da Impessoalidade, assinale a alternativa correta. 

Segundo dados do IBGE referentes ao ano de 2022, o município de Cerro Negro, no estado de Santa Catarina, possuía a seguinte população residente: 

De acordo com a classificação ambiental vigente, o bioma predominante no município de Cerro Negro, no estado de Santa Catarina, é:

Conforme a divisão territorial adotada pelo IBGE em 2022, o município de Cerro Negro, no estado de Santa Catarina, integra a microrregião: 

Na economia brasileira, a política monetária é um instrumento central de controle da inflação. Essa política é conduzida principalmente por meio: 

Na economia mundial, os blocos econômicos desempenham papel relevante na organização do comércio internacional. Um dos principais objetivos desses blocos é: 

De acordo com a NR-01, que dispõe sobre disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais, são estabelecidos direitos e deveres relacionados à segurança e à saúde no trabalho. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a NR-7, que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), constitui diretriz desse programa: