Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

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Q178926 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Sobre a obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

A O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

C A capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil.

D Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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Q178925 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Lançamento Tributário

Sobre lançamento tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

C A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

D Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

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Q178924 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

O Código Tributário Nacional é uma das normas de maior relevância no sistema brasileiro, pois sua força cogente confere uma maior eficácia na fiscalização, na arrecadação e no lançamento dos respectivos tributos. Sendo assim, levando em consideração o assunto de Interpretação e Integração da Legislação Tributária, assinalar a alternativa CORRETA:

A Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

B Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e a dispensa do cumprimento da obrigação tributária principal.

C Os princípios gerais de direito privado são utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D O emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q178923 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Considerando-se os dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, que regulamentam o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), assinalar a alternativa CORRETA.

A A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento), enquanto a sua alíquota mínima é de 3% (três por cento).

B A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado, pois se trata de um tributo vinculado.

C Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

D Em regra, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do tomador ou intermediário do serviço.

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Q178922 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Carmo do Paranaíba

De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, somente a lei pode estabelecer: I. A majoração de tributos ou a sua redução. II. A instituição de tributos ou a sua extinção. III. A fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo. IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo. Está(ão) CORRETO(S):

A Somente um item.

B Somente dois itens.

C Somente três itens.

D Todos os itens.

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Q178921 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Carmo do Paranaíba

De acordo com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do município. (_) O Município de Carmo do Paranaíba, na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, poderá delegar a pessoas de direito público ou privado a competência para cobrar, lançar, fiscalizar e arrecadar tributos. (_) Quando tiver relação pessoal e direta com a situação a que constitua o fato gerado, o sujeito passivo da obrigação tributária principal é considerado contribuinte.

A C - C - E.

B E - E - C.

C C - E - C.

D E - C - E.

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Q178920 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Carmo do Paranaíba

Em relação ao lançamento do crédito tributário, conforme a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, ____________________ responsabilidade funcional. O lançamento reporta-se à data ______________________ e rege-se pela lei então vigente.

A não implicando em | da ocorrência do fato gerador

B sob pena de | da ocorrência do fato gerador

C sob pena de | de registro

D não implicando em | de registro

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Q178919 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Carmo do Paranaíba

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinalar a alternativa INCORRETA:

A É um tributo de competência municipal.

B Contribuinte no IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

C Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.

D O imposto é anual e, na forma da lei civil, não se transmite aos adquirentes sob hipótese alguma.

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Q178918 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Em relação à não incidência do ISSQN, assinalar a alternativa CORRETA:

A Exportações de serviços para o exterior do país.

B Corridas e competições de animais.

C Administração de consórcios e cartões de crédito.

D Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.

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Q178917 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

De acordo com AMARO, sobre a competência tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:

A A Constituição não cria tributos. Ela outorga competência tributária, ou seja, atribui aptidão para criar tributos.

B Como regra, a lei ordinária é o veículo idôneo à criação ou instituição do tributo, e, por consequência, à sua eventual modificação ou revogação.

C A competência tributária nunca implica competência para legislar.

D Ao destinatário da competência, é dado não exercêla ou fazê-la parcialmente, mas não lhe é permitido transferir/delegar a competência.

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