Questão #178919 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG OBJETIVA - OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q178919 OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Fiscal de Tributos

Ano: 2022

Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG

Banca: OBJETIVA

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Carmo do Paranaíba

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinalar a alternativa INCORRETA:

A É um tributo de competência municipal.

B Contribuinte no IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

C Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de janeiro de cada exercício financeiro.

D O imposto é anual e, na forma da lei civil, não se transmite aos adquirentes sob hipótese alguma.

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