Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Carambeí - PR

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelecida em seu art. 88, qual é a penalização para quem praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência?

Com base Art. 52, em seu parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Carambeí, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas da afirmação a seguir. Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita __________ dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

A Educação Física, como acontece com a Educação, sofreu influência de tendências e concepções variadas, servindo também aos interesses do Estado e instrumento ideológico do sistema econômico dominante, sendo muitas vezes, servido de poderoso instrumento ideológico e de manipulação para que as pessoas continuem alienadas e impotentes diante da necessidade de verdadeiras transformações no seio da sociedade. A história da Educação Física no Brasil se confunde, em muitos momentos, com os momentos ideológicos da época. Logo, considerando que a Educação Física no Brasil começou com a chegada da família real, em 1808, quando fundaram as primeiras instituições públicas (Escola de Medicina e Academia Militar Real, Biblioteca Nacional, Escola de Engenharia, Escola de Direito), foi por meio dos militares que houve a regularização dos conhecimentos práticos das atividades em ginástica, marcadas, primeiramente, pelos métodos ginásticos da Escola Alemã, pela contratação de instrutores alemães responsáveis por preparar fisicamente os militares brasileiros. Essa fase corresponde a QUAL período da história da Educação Física Brasileira?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96. A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei. A LDB é composta por artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior. Dentre as principais características da LDB: Estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito (no sistema público) ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo); Define que o ensino fundamental tem início aos 6 anos de idade; Aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio; Determina a função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação; Estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc.); Determina a carga horária mínima para cada nível de ensino. Com relação a educação infantil, onde deve ser ofertado a primeira etapa da educação básica?

O percurso histórico da Educação Física escolar brasileira teve seu início com a inclusão como matéria no currículo escolar. No ano de 1854, através da Reforma Couto Ferraz, a ginástica passou a ser disciplina obrigatória no ensino primário e a dança e a ginástica, no ensino secundário. Em 1920, os estados da federação iniciaram as reformas educacionais dentro da Educação Física e usaram o nome de ginástica para essa prática. Desde então as reformas pedagógicas e metodológicas da Educação Física vêm sofrendo grande evolução no decorrer dos anos. Os primeiros anos de implantação da Educação Física escolar no Brasil tinham objetivos voltados única e exclusivamente para a saúde do indivíduo e para a prática de hábitos de higiene. Os métodos ginásticos fortemente influenciados pelo militarismo passaram a dominar o cenário da Educação Física Escolar no Brasil. Mais tarde o esporte passa a ser visto como conteúdo principal da Educação Física escolar após o término da Segunda Guerra Mundial, através da adoção do método da Educação Física Desportiva Generalizada. O Ministério da Educação, mobilizou a partir de 1994 os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN's), balizados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9.394/1996. Estes Parâmetros trazem uma proposta de democratização, humanização e diversidade à prática pedagógica da área, buscando ampliar uma visão que não seja apenas biológica, mas que incorpore as dimensões afetivas, bem como as cognitivas e socioculturais dos alunos. Atualmente, os Parâmetros Curriculares Nacionais são apresentados em quatro tendências pedagógicas. Quais são elas?

O Plano Nacional de Educação (PNE) trata-se de um plano para a nação brasileira, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Instituído pela Lei nº 13.005/2014, com vigência por 10 (dez) anos, ultrapassa diferentes gestões de governo, superando, dessa forma, a descontinuidade das políticas públicas a cada mudança de condução político-partidária. Dentre seus artigos, são diretrizes do PNE: I. Erradicação do sedentarismo; II. Universalização do atendimento escolar; III. Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV. Melhoria da qualidade da atividade física; V. Formação para o trabalho e para o esporte, com ênfase na performance em que se fundamenta o esporte. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído pela Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Trata-se de um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e de transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Independentemente da fonte de origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. No que se refere ao percentual de contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a formação do Fundo, esse não sofreu alteração e se manterá em 20% (vinte por cento) em diferentes impostos (ICMS, IPVA, ITR, etc.). Todavia, há o mínimo destinado pelos estados, municípios e união quando relacionado as receitas destinadas a educação. Esses valores correspondem a:  

Durante muito tempo, a avaliação foi utilizada como instrumento para medir, classificar e rotular os alunos, indicando os “bons” e os “ruins”, com base em uma escala de valor estabelecida. Os testes e protocolos aplicados para mensurar as capacidades e as habilidades dos alunos, por exemplo, eram utilizados para esse fim exclusivo. Felizmente, esse modelo ficou ultrapassado e, atualmente, a avaliação é vista como uma das mais importantes ferramentas colocadas à disposição dos professores para alcançar o principal objetivo da educação: fazer que os educandos, independentemente da área ou da disciplina avaliada ou de sua condição pessoal e/ou social, entre outras, avancem no processo de aprendizagem. Nesse sentido, o importante consiste em monitorar e acompanhar os atores envolvidos no processo educacional, com a finalidade de encontrar caminhos para quantificar e qualificar o aprendizado e oferecer alternativas para uma evolução e um desenvolvimento individual e coletivo mais seguro. Uma definição comum de avaliação, constante nos dicionários, indica que avaliar é “determinar ou estabelecer o valor de; examinar e julgar”. Entretanto, são várias as definições de avaliação encontradas na bibliografia utilizada atualmente no campo da Educação Física, não havendo concordância em torno de uma definição-padrão entre os avaliadores profissionais. Tenta-se buscar uma definição sucinta da palavra, para apresentar o seu entendimento nesta publicação e auxiliar os leitores na compreensão do que se pretende dizer ao abordar esse tema, bem como estabelecer a perspectiva que é utilizada e a sua função no contexto do Programa. A avaliação formal de programas (educacionais, esportivos e outros), tanto do setor privado quanto do público, ainda está amadurecendo como campo de estudo, tendo seu desenvolvimento ocorrido de forma mais rápida nas quatro últimas décadas. Entretanto, não se pode considerá-la “adulta”, pois ainda há um longo caminho a ser trilhado até a maturidade plena obtida quando um campo atinge seu apogeu, sendo essa a distância que a avaliação de programas ainda necessita percorrer. Dentre as diferentes técnicas de avaliação, a antropometria busca determinar parâmetros de normalidade dos componentes corporais, com base em medidas de perímetro e comprimento de segmentos, tecido de gordura subcutâneo, diâmetros ósseos, massa corporal e estatura. Os equipamentos utilizados para coleta de dados são muitos, e os mais diversos. Dentre os apresentados, qual encontra-se CORRETO?

 O senso comum dita que pessoas com deficiência são menos capazes de executar uma mesma atividade que uma pessoa sem deficiência. Tal fantasia coletiva prejudica a inserção das pessoas que são alvo desse preconceito no meio social, como por exemplo, deixando essas pessoas como última escolha em processos seletivos de emprego ou ensino. A falta de inclusão também as afeta em atividades rotineiras, seja assistir um programa que não possui legendas/tradução para libras ou áudio descrição, atravessar uma rua sem a certeza de ter uma calçada rebaixada para cadeirantes, ou alcançar um telefone público no caso de pessoas com nanismo. Pessoas que não possuem deficiências não sentem falta desses acessos, e quando tem contato pela primeira vez, tendem a sentir um estranhamento, geralmente sequer sabendo a necessidade dessas adições. Todos esses fatores representam como nossa sociedade não compartilha das mesmas oportunidades e acessibilidades com todas as pessoas que engloba, o que afeta diretamente na saúde mental e desenvolvimento de quem não dispõe desses direitos. A pouca aceitação da sociedade com pessoas com deficiência é o que provoca a dificuldade (mas não impossibilidade) delas exercerem as mesmas atividades que as pessoas que não portam alguma deficiência. Como forma de auxiliar a participação da pessoa com deficiência, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015). No seu artigo 27, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, onde: assinale a afirmativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Caracterizado por ser um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência no país, envolvendo não somente as famílias, mas também o Estado e toda a sociedade brasileira. Foi a primeira legislação baseada na proteção integral da infância e adolescência na América Latina, inspirada na Declaração Universal dos Direitos da Criança, publicada em 1979, e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas amparadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I. Desigualdade de condições para o acesso e permanência no esporte. II. Facultativo ser respeitado por seus educadores, sendo alienado conforme comportamento. III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis. V. Acesso à escola privada próxima de sua residência. Dessa forma é CORRETO afirmar que: