Q191893
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Professor de Educação Física
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Carambeí - PR
Banca:
FAUEL
Matéria:
Pedagogia
Assunto: Legislação da Educação
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação.
Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96. A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos
principais formuladores desta lei. A LDB é composta por artigos que versam sobre os mais diversos temas da
educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior. Dentre as principais características da LDB:
Estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito (no sistema público) ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo); Define que o ensino fundamental tem início aos 6 anos de idade; Aponta para que
este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio; Determina a função do Governo Federal,
Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação; Estabelece as obrigações das instituições de
ensino (escolas, faculdades, universidades, etc.); Determina a carga horária mínima para cada nível de ensino.
Com relação a educação infantil, onde deve ser ofertado a primeira etapa da educação básica?
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