Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Caiçara - PB

A A educação é direito de todos, mas dever exclusivo do Estado, cabendo à família apenas a liberdade de escolher o estabelecimento de ensino.  

B A educação é direito de alguns e dever da família, sendo a atuação do Estado meramente supletiva e facultativa.

C A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

D A educação é direito de todos, mas seu objetivo constitucional limita-se à qualificação para o trabalho, sendo os demais aspectos de cunho meramente programático. 

E A educação é direito de todos e dever do Estado, voltada exclusivamente ao desenvolvimento econômico, podendo a Constituição restringir o acesso de adultos que não estudaram na idade própria.

A A Constituição garante liberdade de aprender e ensinar, mas não contempla a liberdade de pesquisar ou divulgar o pensamento, por se tratarem de atividades sujeitas à prévia censura estatal.

B Entre os princípios do ensino está o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, vedada qualquer cobrança por serviços educacionais nas instituições privadas.

C A Constituição assegura gratuidade de todo e qualquer ensino, em todos os níveis, em instituições públicas e privadas, como corolário do princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

D A gestão democrática do ensino público é princípio apenas recomendável, dependendo de lei complementar para ter eficácia jurídica. 

E A valorização dos profissionais da educação escolar é princípio do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos para os das redes públicas. 

A As universidades gozam de autonomia didático-científica, mas não possuem autonomia administrativa nem de gestão financeira e patrimonial, que dependem sempre de autorização legislativa específica.  

B As universidades não estão obrigadas a observar o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, que tem natureza meramente programática.

C A admissão de professores e cientistas estrangeiros é vedada, pois viola o princípio da soberania nacional no campo educacional.

D As instituições de pesquisa científica e tecnológica não se submetem às regras aplicáveis às universidades, por possuírem estatuto constitucional próprio e independente.

E As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 

A Estados e Distrito Federal atuam prioritariamente no ensino fundamental e médio; os Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental; e a União exerce função redistributiva e supletiva para garantir equalização de oportunidades e padrão mínimo de qualidade.

B A União organiza o sistema federal de ensino, mas não exerce função redistributiva ou supletiva em matéria educacional, que é reservada a Estados e Municípios.

C Os Municípios atuam prioritariamente apenas na educação infantil, enquanto os Estados detêm competência exclusiva sobre o ensino fundamental e médio.

D A colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios não pode ser definida em normas constitucionais, dependendo exclusivamente de ajustes infraconstitucionais.

E A educação básica pública não possui prioridade constitucional quanto ao atendimento em ensino regular. 

A A Constituição determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios apliquem, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita de impostos, indistintamente, na manutenção e desenvolvimento da educação básica. 

B A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C Apenas Estados e Municípios possuem vinculação mínima de receitas de impostos à educação, sendo a aplicação de recursos pela União matéria de conveniência administrativa.

D A Constituição autoriza expressamente o uso dos recursos vinculados à educação para pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da educação básica.  

E A contribuição social do salário-educação pode ser livremente utilizada para custear despesas de qualquer natureza na administração pública, sem vinculação à educação básica.

A O dever do Estado limita-se a ofertar ensino fundamental obrigatório e gratuito dos 6 aos 14 anos, sendo facultativa a educação infantil e o ensino médio. 

B O dever do Estado compreende educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria. 

C O dever do Estado limita-se à oferta de ensino médio gratuito, cabendo aos Municípios exclusiva responsabilidade pela educação infantil e fundamental sem colaboração da União.

D A Constituição prevê atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência apenas em instituições específicas segregadas, em substituição à rede regular de ensino.

E Programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde são admitidos apenas no ensino fundamental, sendo vedada sua extensão às demais etapas da educação básica.

A indisponíveis.

B irrelevantes.

C indispensáveis.

D idênticas.

E inaceitáveis.

A A Constituição admite que instituições privadas promovam políticas coercitivas de planejamento familiar, desde que autorizadas por contrato firmado entre as partes.

B A união estável somente é reconhecida como entidade familiar quando houver prévia declaração judicial, sendo vedada sua conversão em casamento.

C O casamento civil somente pode ser dissolvido após separação judicial prévia por mais de um ano, conforme requisito constitucional expresso.

D É reconhecida como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, independentemente da existência de vínculo conjugal.

E Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, em razão do princípio da chefia familiar previsto no texto constitucional.

A A Constituição permite a adoção de critérios discriminatórios entre filhos havidos dentro e fora do casamento, desde que previstos em lei específica. 

B A inimputabilidade penal alcança menores de 18 anos, mas admite exceções para crimes hediondos e equiparados, conforme interpretação extensiva do texto constitucional.

C A proteção especial ao adolescente trabalhador exige idade mínima de 16 anos, conforme determinação constitucional expressa.

D Aos idosos maiores de 60 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos diretamente pela Constituição Federal.

E O Estado, a família e a sociedade compartilham, com absoluta prioridade, o dever de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem direitos fundamentais, inclusive proteção contra negligência, violência e discriminação. 

A ajustado verbalmente e por prazo indeterminado, destinado a qualquer trabalhador com até 30 anos.

B firmado por escrito e por prazo determinado, destinado ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem.

C realizado apenas com menores de 18 anos e pode ser prorrogado indefinidamente conforme a necessidade da empresa.

D celebrado verbalmente, desde que o aprendiz esteja matriculado no ensino médio.

E ajustado por escrito e por prazo indeterminado, destinado apenas a adolescentes em situação de vulnerabilidade social.