Questão #11661 - Prefeitura de Caiçara - PB Instituto IACP - Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) - Direito Constitucional

Q11661 Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil)

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB

Banca: Instituto IACP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Social

Considerando as normas constitucionais de proteção à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, assinale a única alternativa CORRETA.

A A Constituição permite a adoção de critérios discriminatórios entre filhos havidos dentro e fora do casamento, desde que previstos em lei específica.

B A inimputabilidade penal alcança menores de 18 anos, mas admite exceções para crimes hediondos e equiparados, conforme interpretação extensiva do texto constitucional.

C A proteção especial ao adolescente trabalhador exige idade mínima de 16 anos, conforme determinação constitucional expressa.

D Aos idosos maiores de 60 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos diretamente pela Constituição Federal.

E O Estado, a família e a sociedade compartilham, com absoluta prioridade, o dever de garantir à criança, ao adolescente e ao jovem direitos fundamentais, inclusive proteção contra negligência, violência e discriminação.

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