Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Cáceres - MT

Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquela

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar: 

Leia o texto abaixo: Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, (...). (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.) Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta. 

Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA. 

O princípio que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, porque deles não se originam direitos é o da 

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar: 

A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, analise as assertivas. I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras sanções previstas em lei. II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no contrato. III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração tem duração máxima de 2 (dois) anos. IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade. Estão corretas as assertivas 

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui normas sobre a modalidade de licitação denominada pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O pregão é a modalidade de licitação válida para todos os entes da federação para aquisição e alienação de bens e serviços comuns. ( ) A fase externa do procedimento do pregão é iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação da íntegra do edital. ( ) A etapa competitiva em que se analisa a classificação das propostas, quanto ao objeto e valor, antecede a fase de habilitação do licitante. ( ) No pregão, a homologação do procedimento é realizada após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. Assinale a sequência correta. 

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar: 

De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão negativa de débitos fiscais e positiva com efeitos de negativa, é correto afirmar: