Q83751
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Banca:
UFMT
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos
A respeito das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 para as hipóteses de inexecução total ou parcial dos
contratos administrativos, analise as assertivas.
I - A imputação da multa não afasta a possibilidade de rescisão unilateral do contrato e aplicação de outras
sanções previstas em lei.
II - O valor da multa não deve ultrapassar o valor da garantia exigida no instrumento convocatório ou no
contrato.
III - A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração
tem duração máxima de 2 (dois) anos.
IV - A reabilitação do contratado punido por declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública é processada perante a autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
Estão corretas as assertivas
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