Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Cabedelo - PB

Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa. São características de Atos Administrativos, EXCETO:

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo. “É o primeiro e o mais importante requisito exigido para a prática de um ato administrativo. Trata-se de um requisito de ordem pública, que resulta da lei, intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados”. O conceito trata-se do requisito:

Sobre o Ato Administrativo, analise o texto abaixo: “É a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser feito, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa”. O conceito é de:

Com base no art. 6º da Lei 8.666/93, analise os itens e enumere a coluna de acordo com os respectivos conceitos: 1. A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. 2. A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas. 3. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente. 4. Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais. 5. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual. 6. Execução indireta global e unitária, tarefa, empreitada integral. 7. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública. COLUNA ( ) Administração. ( ) Contratante. ( ) Administração Pública. ( ) Contratado. ( ) Serviço. ( ) Execução Direta. ( ) Execução Indireta. A sequência CORRETA é:

De acordo com o art. 22 da Lei 8.666/93, são modalidades de licitação: I. Concurso. II. Concorrência. III. Tomada de Preços. IV. Convite. V. Leilão. Estão CORRETAS:

A Secretaria de Controle Interno do Município de Cabedelo foi criada em fevereiro de 2014, com o objetivo de assistir o Poder Executivo em assuntos que sejam relativos: Assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o Controle na Administração Pública, analise os itens abaixo: I. Todo o processo do controle tem uma finalidade precípua, qual seja, a de garantir que os administradores públicos atuem em consonância com princípios basilares da Administração Pública. II. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder. III. O controle dos atos realizados em nome da Administração Pública faz-se imprescindível porque há interesse público na análise da eficiência dos serviços postos à disposição da população. IV. A Administração Pública deve atuar sempre com legitimidade, de acordo com a finalidade e o interesse coletivo na sua realização. V. Pode-se definir controle na administração pública como sendo a faculdade que um determinado ente estatal tem de fiscalizar os seus próprios atos de gestão ou de outro ente, podendo se apresentar com sentido negativo ou positivo. Estão CORRETAS:

Analise os itens e enumere a coluna com os respectivos conceitos, atribuindo: 1. Para Controle Interno. 2. Para Controle Externo. ( )É aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como por exemplo, o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro. ( )É aquele realizado em cada setor da administração, decorrente da sua própria autonomia administrativa e financeira, ou seja, decorre do seu próprio poder de autotutela, permitindo à Administração Pública rever os seus próprios atos caso ilegais, inoportunos ou inconvenientes. ( ) Uma das funções do controle é verificar se as metas anteriormente fixadas na lei orçamentária alcançaram os resultados almejados, estimulando a ação dos órgãos públicos na verificação da eficácia das medidas adotadas na solução dos problemas constatados. ( )Pode ser definido como um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura organizacional, contendo procedimentos, atividades e recursos próprios, alheios à estrutura controlada, e que visa à fiscalização, verificação e correção dos atos. ( )É conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo. A sequência CORRETA é:

Com base no art. 74, da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de Controle Interno com a finalidade de: I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Estão CORRETAS:

Com base no art. 4º da Lei Federal nº 12.527/2011, analise os itens e enumere a coluna de acordo com os respectivos conceitos: 1. Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; 2. Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. 3. Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. 4. Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. 5. Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. 6. Disponibilidade: Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. 7. Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; 8. Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. 9. Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. COLUNA ( ) Documento. ( ) Informação Pessoal. ( ) Primariedade. ( ) Informação Sigilosa. ( ) Integralidade. ( ) Informação. ( ) Autenticidade ( ) Tratamento da Informação. ( ) Disponibilidade. A sequência CORRETA é: