Q147702
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Cabedelo - PB
Banca:
EDUCA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Atos administrativos
Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo
condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta
pelos requisitos: competência, finalidade, forma,
objeto e motivo. “É o primeiro e o mais importante requisito exigido
para a prática de um ato administrativo. Trata-se de
um requisito de ordem pública, que resulta da lei,
intransferível e improrrogável pela vontade dos
interessados”.
O conceito trata-se do requisito:
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