Questão #147703 - Prefeitura de Cabedelo - PB EDUCA - EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno - Direito Administrativo

Q147703 EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Técnico em Auditoria de Controle Interno

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB

Banca: EDUCA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Os Atos da Administração, por sua vez, representa o gênero composto por todos os atos praticados no exercício da função administrativa. São características de Atos Administrativos, EXCETO:

A É uma declaração jurídica que produz efeitos, como a certificação, declaração, criação, extinção, transferência, ou modificação de direitos ou obrigações.

B Provém do Estado, ou de quem esteja investido de prerrogativas públicas.

C A autoridade que o pratica encontra-se regido pelo Direito Público.

D Tem características de concreção e unilateralidade.

E Submete-se a exame de legitimidade pelo Poder Judiciário (controle judicial), podendo ser invalidados em casos de ilegalidade.

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