Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Biguaçu - SC

A Constituição Federal de 1988 incorporou mecanismos de participação popular ao prever, em diversos dispositivos, o exercício direto da soberania pelo povo, como no art. 1º, parágrafo único, e a participação da sociedade na formulação, implementação e controle das políticas públicas, a exemplo dos arts. 198, III, e 204, II. Tais dispositivos fundamentam a criação de conselhos gestores como espaços institucionais de deliberação coletiva. Essa concepção constitucional de participação política aproxima-se, do ponto de vista teórico, de qual princípio central do pensamento contratualista?

No campo da política urbana brasileira, o direito à cidade constitui uma noção central para a organização do território, a promoção da justiça social e a efetivação de direitos fundamentais. Considerando a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa correta.

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) expressam conquistas históricas da sociedade brasileira e resultam de um processo político que consolidou uma concepção ampliada de saúde como direito social e dever do Estado. Fundamentados na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, esses princípios orientam a organização federativa, a gestão democrática e a oferta de ações e serviços de saúde no território nacional. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.

No campo das políticas públicas, a avaliação de programas constitui um instrumento central para a produção de informações e evidências que subsidiam a formulação, a implementação e o aperfeiçoamento das ações governamentais. Diferentes abordagens avaliatórias podem ser classificadas segundo seus objetivos, momentos de realização e agentes envolvidos. Considerando essa perspectiva analítica, assinale a alternativa correta.

A Política de Assistência Social no Brasil, integrada ao campo da Seguridade Social pela Constituição Federal de 1988, consolida-se como direito de cidadania e dever do Estado, estruturando-se por princípios e diretrizes que orientam sua organização, gestão e operacionalização. Esses fundamentos normativos expressam uma ruptura com práticas assistencialistas e afirmam a proteção social não contributiva, a descentralização federativa e a participação social como elementos centrais da política pública. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.

O direito à educação no Brasil encontra fundamento constitucional e regulamentação infraconstitucional, especialmente na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Considerando esse marco normativo, assinale a alternativa correta.

Sobre as desigualdades regionais, uma das leituras clássicas das Ciências Sociais brasileiras é a interpretação de Francisco de Oliveira. Em Crítica à razão dualista / O ornitorrinco (OLIVEIRA, 2008), o autor sustenta que a chamada questão regional brasileira não pode ser compreendida adequadamente apenas a partir da noção de desequilíbrios entre regiões. A emergência e a permanência das regiões no Brasil devem ser analisadas a partir de uma perspectiva estrutural, vinculada ao funcionamento do capitalismo. Considerando essa abordagem, assinale a alternativa correta.

A migração interna no Brasil corresponde a deslocamentos populacionais realizados no interior do território nacional e constitui um processo social complexo, marcado por múltiplas escalas espaciais e temporais. Longe de se restringir a movimentos permanentes ou ao tradicional êxodo rural, esse fenômeno envolve deslocamentos temporários, mobilidade pendular, migrações urbano-urbanas e projetos migratórios abertos, constantemente redefinidos pelas condições do mercado de trabalho, pelos arranjos familiares e pelas transformações territoriais. Tais dinâmicas exigem uma leitura que considere a migração como processo histórico, relacional e não linear. Diante desse entendimento, assinale a alternativa correta.

A globalização econômica intensificou a integração dos mercados, a circulação de capitais e a reorganização dos processos produtivos em escala mundial, produzindo impactos significativos sobre o mundo do trabalho. Esse processo tem sido analisado como responsável por profundas transformações nas formas de emprego, nas relações laborais e nos mecanismos de proteção social. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

No debate contemporâneo das Ciências Sociais, o conceito de movimentos sociais tem sido redefinido para dar conta das novas formas de ação coletiva. Conforme a abordagem desenvolvida por Ilse Scherer-Warren, os movimentos sociais no Brasil contemporâneo são compreendidos, predominantemente, como: