Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

A A atuação do Município na zona rural terá como um dos principais objetivos oferecer meios para assegurar, ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural. 

B A realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica municipal capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou delegando ao setor privado para esse fim, é de responsabilidade do Estado. 

C O Plano Diretor, elaborado pelo Conselho de Desenvolvimento, integrando as ações dos organismos que atuam nas áreas urbana e rural do Município, formulará a política agrícola a ser adotada para consecução dos objetivos municipais na zona rural. 

D O Município deverá consorciar-se com outras municipalidades vizinhas, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se a programas de desenvolvimento regional que estejam a cargo de outras esferas de governo. 

E O Município, em caráter precário e por prazo indefinido, em ato da Câmara Municipal, permitirá que as microempresas se estabeleçam na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública. 

A Aplicar as rendas provenientes de tributos instituídos e arrecadados por si. 

B Legislar sobre custas dos serviços forenses. 

C Promover a cultura e a recreação.

D Criar, organizar e suprimir distritos, conforme limitações. 

E Realizar programas de apoio às práticas desportivas. 

A universalizar a Educação Infantil até o ano de 2016, 2.º ano de vigência do PNE. 

B alfabetizar todas as crianças até, no máximo, o final do 2.º ano do Ensino Fundamental. 

C oferecer educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos alunos da Educação Básica. 

D formar, em nível de pós-graduação, 70% dos professores da Educação Básica até o último ano de vigência desse PNE e exigir de todos os profissionais da Educação Básica formação continuada. 

E ampliar o investimento público em Educação de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país no 5.º ano de vigência dessa lei e, no mínimo, o equivalente a 7% do PIB ao final do decênio. 

A respeito.

B liberdade.

C proteção.

D educação.

E assistência.

A As escolas do campo e as turmas anexas deverão elaborar seu Projeto Político-Pedagógico, na forma estabelecida pelos conselhos estaduais e municipais de Educação. 

B A formação de professores e professoras deverá ser feita anteriormente à inserção e à atuação profissional na escola do campo. 

C Os recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários destinados à educação do campo devem assegurar os mesmos conteúdos da educação no contexto urbano. 

D As despesas da União com a política de educação do campo e com o PRONERA respeitarão o percentual de 25% dos recursos destinados à Educação Básica. 

E Os entes federados garantirão a alimentação escolar dos alunos de acordo com os hábitos alimentares do contexto socioeconômico-cultural-tradicional predominante em que a escola está inserida. 

A Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias. 

B Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. 

C Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. 

D Componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, paisagismo, serviços de comunicação e de abastecimento e distribuição de água. 

E Conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoquem alterações substanciais nesses elementos. 

A prioridade condicionada aos recursos e insumos disponíveis. 

B processo de definição da prioridade realizado por uma equipe multidisciplinar. 

C aplicação de critérios de priorização para atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. 

D diferenciação sobre a priorização da proteção no âmbito das categorias geracionais infância e adolescência. 

E primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular facultativo da Educação Básica. 

B A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular facultativo, de acordo com proposta pedagógica de cada escola. 

C A língua inglesa deve ser ofertada a partir do 1.º ano do Ensino Fundamental, complementada por uma segunda língua estrangeira a partir do 6.º ano do Ensino Fundamental. 

D Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos. 

E A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática também obrigatória ao aluno. 

A O estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena abrange desde a Educação Infantil até o Ensino Superior.

B Os conteúdos referentes à história e à cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar. 

C A Educação Escolar Indígena e a Educação Quilombola devem estruturar seu currículo com base nessa lei. 

D “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” constituirá currículo próprio, situando-se na parte diversificada da Base Nacional Comum. 

E O ensino da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” é facultativo nos estabelecimentos da rede de ensino privada. 

A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implementar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo em até 5 anos, a contar da sua aprovação. 

B Excepcionalmente, é autorizada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais. 

C Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas, para os adolescentes atendidos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte. 

D Entre os seus objetivos, está a desresponsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação. 

E Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) compete implementar, em parceria com os entes federados, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.