Questão #227742 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR NC-UFPR - NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais) - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q227742 NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais)

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: NC-UFPR

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que os direitos de crianças e adolescentes devem ser efetivados com prioridade absoluta. A garantia de prioridade compreende:

A prioridade condicionada aos recursos e insumos disponíveis.

B processo de definição da prioridade realizado por uma equipe multidisciplinar.

C aplicação de critérios de priorização para atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D diferenciação sobre a priorização da proteção no âmbito das categorias geracionais infância e adolescência.

E primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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