Questão #227739 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR NC-UFPR - NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais) - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q227739 NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais)

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: NC-UFPR

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas Socioeducativas

Quanto ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implementar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo em até 5 anos, a contar da sua aprovação.

B Excepcionalmente, é autorizada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

C Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas, para os adolescentes atendidos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte.

D Entre os seus objetivos, está a desresponsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação.

E Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) compete implementar, em parceria com os entes federados, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

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