Questões de Concursos Públicos - PC-ES

Ana, servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Saúde de um estado brasileiro, foi responsável pela condução de processos de compra emergencial de medicamentos durante uma crise sanitária. Após o término do período de emergência, foi instaurada investigação administrativa porque, durante a análise das compras, verificou-se a contratação de uma empresa com preços acima do mercado, sem justificativa em relação à escolha da contratada. A comissão responsável pela apuração constatou que Ana foi alertada, por um parecer técnico interno, sobre os preços excessivos, mas ignorou as advertências e autorizou a compra mesmo assim. Após a conclusão da investigação, discute-se se Ana pode ser responsabilizada por improbidade administrativa e quais seriam as eventuais sanções. Sobre o caso acima, analise as alternativas e assinale a correta.  

Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de um determinado ano, começou a se frustrar com as condições de trabalho na delegacia onde está alocado, inclusive com atrasos no pagamento de salários. Diante desse cenário, Carlos foi incentivado por uma associação da categoria a juntar-se a um movimento de greve. Durante o movimento, recebeu a informação de que a greve poderia gerar penalidades, porque haveria limites legais para o exercício desse direito por parte dos policiais civis. Carlos, então, procurou informações concretas para entender se sua categoria pode ou não fazer greve e quais são as consequências de participar desse tipo de movimento. Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta. 

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA. 

Sobre a autocomposição no âmbito da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa correta que indica se são verdadeiras (V) ou falsas (F). (__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administração Pública, incluindo a solução de conflitos administrativos de forma consensual, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público. (__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos administrativos podem ser celebrados livremente pela Administração Pública, sem a necessidade de justificativa formal. (__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada em casos que envolvam a alocação de recursos públicos, devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno. (__) A possibilidade de autocomposição administrativa é compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro, que permite soluções negociadas como forma de evitar a judicialização e promover a eficiência. (__) A celebração de acordos administrativos exige sempre autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo, independentemente do tipo de conflito. 

Joana, após ser informada de que seu marido, Paulo, havia chegado alcoolizado em casa e quebrado móveis da residência, tentou evitar uma agressão contra ela e seus filhos. Em dado momento, Paulo, irado, iniciou uma discussão e avançou fisicamente em direção a Joana, ameaçando-a. Para se proteger, ela empurrou o marido, que caiu e bateu a cabeça, vindo a óbito. Na análise da conduta de Joana, avalia-se se o fato é típico, ilícito ou culpável. Com base na Teoria Geral do Crime, assinale a alternativa correta.

Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente às características da culpabilidade na Teoria Geral do Crime? 

Maria terminou o namoro com João há 3 meses. Desde então, João:
• monitora diariamente as redes sociais de Maria, comentando insistentemente em todas as publicações, mesmo quando ela bloqueia sua conta (ele cria perfis falsos para continuar);
• aparece no trabalho de Maria 4 vezes na semana sem convite, esperando-a na saída;
• envia 50 mensagens por dia no WhatsApp e faz 15 ligações diárias, mesmo após ela pedir para parar;
• coloca faixas na porta da casa dela com mensagens como "Volta pra mim" e "Você é minha";
• acompanha Maria nos locais que ela frequenta (supermercado, academia), fazendo com que ela mude seus hábitos, evite sair de casa à noite e desenvolva ansiedade e medo constante;
• Maria registra Boletim de Ocorrência após 2 meses de perseguição, apresentando prints, áudios, testemunhas e até ata notarial das faixas. Com base na legislação penal brasileira em vigor, assinale a alternativa correta. 

Carlos, que descobriu que não era beneficiário do testamento de sua tia, decidiu agir. Durante uma discussão acalorada, ele percebeu que o corrimão da escada da casa dela estava solto. Aproveitando-se da situação, ele empurrou a tia, simulando um "acidente". A queda foi fatal, e Carlos agiu como se tivesse tentado ajudar a vítima, ocultando sua intenção. Com base no caso acima, analise o tipo de dolo presente na conduta de Carlos e assinale a alternativa correta. 

Lucas, 38 anos, possui deficiência auditiva grave e utiliza aparelho auditivo. Trabalha como professor em escola municipal. Seu diretor, Marcos, age da seguinte forma:
• em reunião de professores, declara publicamente: "Lucas, com esse problema de ouvido você não ouve as crianças direito. Professor surdo não dá aula, melhor ficar na secretaria copiando livros.";
• nega matrícula de turma de ensino médio para Lucas, alegando: "Não pode dar aula para adolescentes com sua limitação.";
• remove intérprete de Libras que o auxiliava, dizendo "não tem orçamento pra deficiente";
• orienta coordenadores a "não chamarem Lucas para atividades importantes, pois ele é limitado";
• resultado: Lucas entra em depressão, pede exoneração e registra BO com testemunhas, atas e laudos médicos. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta. 

Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo, atendendo aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e solução consensual. Dentro desse contexto, a atuação da Polícia Judiciária nos casos que tramitam nessas unidades é essencial para viabilizar o encaminhamento direto e eficiente das demandas ao JECRIM (Juizado Especial Criminal). Com base na legislação sobre os Juizados Especiais Criminais e na atuação da Polícia Judiciária, assinale a alternativa correta.