Questões de Concursos Públicos - JUCEPA

Acompanhando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é possível saber como os recursos públicos serão aplicados e de que forma serão utilizados. Um dos objetivos desse acompanhamento é garantir que os recursos sejam revertidos em melhorias em benefício da sociedade. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta.

Empreendedorismo é resultado, é satisfação das necessidades da coletividade. Com base nesse tema, julgue as afirmativas a seguir: I- O empreendedorismo público requer a normatização das ações, pois a lei precede toda ação do Governo. O empreendedorismo privado possui grande flexibilização para implantação de ações, pois não depende de leis. II- A proposição de projetos passa por cinco fases: identificação de oportunidades; formulação das diretrizes; elaboração do planejamento estratégico; implementação; e gestão e controle. III- Parcerias entre o governo, a iniciativa privada e o voluntarismo é condição “sine qua non” (essencial) para o sucesso de um governo empreendedor. Assinale a alternativa correta.

Os conselhos gestores das políticas públicas são amparados por legislação nacional, apresentam um caráter mais estruturado e sistêmico de política pública e sua atuação está prevista nas três esferas governamentais. Com relação a esse tema, julgue as afirmativas a seguir: I- Os conselhos temáticos institucionalizados possuem a função de exercer o controle e a fiscalização do Poder Executivo e a participação no planejamento das políticas de gestão de bens públicos. Exemplo: Conselho de Governo, Comitê de Política Monetária, Conselhos fiscais etc. II- Os conselhos gestores viabilizam a participação de segmentos sociais na formulação, na implementação e na avaliação de políticas públicas e possibilitam à população o acesso aos espaços nos quais se tomam as decisões políticas. lII- Os. conselhos de gestão fiscal visam a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal. Assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal ampara os valores morais da boa conduta, que na Administração Pública contém os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Com base no tema, assinale a alternativa incorreta.

Relativo às autarquias, leia as afirmações seguintes e marque a alternativa incorreta.

São exemplos de autarquia, exceto:

Um ato administrativo dotado de ilegalidade pode ser mantido pela Administração Pública através da utilização do instituto da sanatória. As modalidades de saneamento dos atos administrativos são, exceto:

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas seguintes: I- Os contratos administrativos têm como característica a formalidade, a onerosidade e são comutativos. II- Existem exceções legais para a duração de um contrato com a Administração Pública conforme previsto no Art. 57 da Lei n. 8666/93 e alterações. III- Os contratos administrativos podem ser encerrados pela conclusão do objeto; pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação. Assinale a alternativa correta.

Sobre os bens públicos, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: I- O uso da calçada pública para colocação de mesas de bar e pagamento de pedágio nas estradas está previsto no uso especial dos bens públicos, é a utilização do bem pelo usuário que se submete a regras específicas e sem à anuência estatal. É uso privativo. II- Os bens públicos se classificam quanto à titularidade, quanto à destinação e quanto à disponibilidade. Quanto à titularidade, os bens podem ser federais, estaduais, distritais e municipais. III- Os bens indisponíveis são os que não têm caráter tipicamente patrimonial e que não podem ser alienados, onerados ou desviados das finalidades a que se destinam, como os bens de uso comum ao povo.