Questões de Concursos Públicos - IPM - JP

A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, visando assegurar uma progressão salarial justa e compensadora ao longo da carreira. 

B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que devidamente justificados por lei complementar específica, que detalhe a necessidade de tais vencimentos para garantir a eficiência do serviço público.

C A qualquer servidor público é permitido acumular mais de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e desde que as funções sejam técnicas ou científicas, ou de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. 

D A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública, incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que justificada pela complexidade das funções. 

E  A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto em casos específicos como a de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

A A lei orçamentária anual poderá incluir dispositivos que não se relacionem diretamente à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que sejam aprovados pelo Congresso Nacional.

B A administração pública não é obrigada a executar as programações orçamentárias, podendo optar por adiar a entrega de bens e serviços à sociedade conforme sua conveniência e disponibilidade financeira. 

C A lei que institui o plano plurianual deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal apenas para as despesas de capital, excluindo as relativas aos programas de duração continuada.

D A lei de diretrizes orçamentárias, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, também é responsável por dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

E Os orçamentos fiscais e de investimento das empresas públicas, ainda que compatibilizados com o plano plurianual, não têm a função de reduzir desigualdades inter-regionais. 

A O não pagamento no prazo estabelecido resultará na suspensão do pagamento da compensação financeira devida pelo RGPS, e a inscrição do ente federativo do regime de origem em dívida ativa federal, estadual, distrital ou municipal será imediata, sem possibilidade de regularização prévia. 

B A Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia disponibilizará um sistema de compensação previdenciária para adesão do INSS e dos RPPS, sendo que o processamento do requerimento de compensação financeira não depende da celebração de nenhum termo de adesão com a Secretaria ou contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema. 

C Para o pagamento da compensação financeira pelo RGPS, é exigida a comprovação da inexistência de débitos do ente federativo do regime instituidor pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao RGPS.

D Aplica-se a prescrição quinquenal aos valores não pagos nem reclamados em época própria do surgimento da pretensão, sendo que o prazo prescricional será contado a partir da data de promulgação do decreto, independentemente do regime instituidor ser o RGPS ou o RPPS. 

E O sistema de compensação previdenciária disponibilizado pela Secretaria de Previdência conterá o cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, devendo os desembolsos pelo regime de origem ser feitos até o último dia útil do mês subsequente ao da competência do benefício.

A O controlador pode tratar dados pessoais com base no legítimo interesse, sem necessidade de garantir a transparência ou limitar-se aos dados estritamente necessários para a finalidade pretendida. 

B O controlador que obteve o consentimento do titular para tratar dados pessoais pode compartilhar esses dados com outros controladores sem necessidade de novo consentimento, desde que informe previamente o titular sobre esse compartilhamento.

C O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem o consentimento do titular, desde que seja para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular, a pedido do controlador dos dados. 

D O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem consentimento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que as informações sejam anonimizadas para proteger a identidade do titular.

E O tratamento de dados pessoais públicos não precisa considerar a finalidade ou o interesse público que justificaram sua disponibilização, desde que o acesso a esses dados tenha sido originalmente permitido pela legislação vigente. 

A A compensação financeira devida pelo RGPS ao regime instituidor será sempre calculada com base no valor do benefício pago pelo regime instituidor, independentemente da renda mensal calculada conforme as normas do RGPS.

B O regime instituidor, ao conceder um benefício com cômputo de tempo de contribuição no âmbito de um regime de origem, deve apresentar a este último as seguintes informações: identificação do segurado e de seu dependente, renda mensal inicial, data de início do benefício e percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

C O RGPS deve receber compensação financeira dos regimes de origem para cada mês de competência do benefício, calculada pela multiplicação da renda mensal do benefício pelo percentual correspondente ao tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

D Quando o regime próprio de previdência de servidor público não possui personalidade jurídica própria, o RGPS assume todas as obrigações e direitos previstos na lei para o respectivo ente federado.

E A compensação financeira, entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segue integralmente as mesmas disposições aplicáveis à compensação entre esses regimes e o RGPS.

A  Os notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares não remunerados pelos cofres públicos, apesar de serem segurados obrigatórios do RGPS, também podem se filiar ao RPPS se optarem por isso.

B Os servidores públicos titulares de cargo efetivo, membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas são segurados obrigatórios do RGPS, sendo a cobertura do RPPS exclusiva apenas para seus dependentes e aposentados. 

C A filiação ao RPPS ocorre automaticamente pelo exercício das atribuições do cargo efetivo, e em caso de exercício concomitante de cargo efetivo e cargo em comissão, as contribuições previdenciárias serão recolhidas ao RPPS pelo cargo efetivo e ao RGPS pelo cargo em comissão.

D O agente público ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, será filiado ao RPPS, independentemente do regime de previdência que estivesse vinculado anteriormente.

E Os aposentados por qualquer regime de previdência que ocupem cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo, continuam obrigatoriamente filiados ao RPPS, mesmo durante o exercício do cargo ou função.

A O termo "equilíbrio financeiro e atuarial" refere-se à garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas de um RPPS, evidenciando a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

B A "unidade gestora" é definida como qualquer entidade pública ou privada que tenha por finalidade a administração dos recursos previdenciários, incluindo a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários de um RPPS.

C O conceito de "ente federativo" abrange apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios devido às diferenças nas alíquotas de contribuição e na estrutura administrativa de cada um.

D Os "Beneficiários" são definidos como todos os segurados, tanto os em atividade quanto os aposentados, incluindo pensionistas, que estão amparados pelo RPPS. 

E O "RPPS em extinção" refere-se ao regime de previdência de um ente federativo que ainda assegura novos benefícios de aposentadoria e pensão por morte a seus segurados, mas que está em processo de reformulação para atender às novas diretrizes legais.

A O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetárias, creditícia e cambial, assim como as metas de inflação, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis.

B A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, garantindo maior flexibilidade na gestão das contas públicas.

C  A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais que inclui apenas a avaliação dos passivos contingentes, sem a necessidade de informar as providências a serem tomadas caso esses riscos se concretizem.

D O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter uma avaliação da situação financeira e atuarial apenas dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, não incluindo outros fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

E A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais apenas para receitas e despesas, excluindo a necessidade de especificar o montante da dívida pública e os resultados primário e nominal. 

A A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social é assegurada para fins de aposentadoria, observada a compensação financeira entre os regimes, conforme critérios estabelecidos em lei.

B  A filiação ao regime geral de previdência social como segurado facultativo é permitida para todas as pessoas, inclusive aquelas participantes de regime próprio de previdência, garantindo que todos possam contribuir e obter os benefícios previdenciários independentemente de seu vínculo com outros regimes de previdência.

C Os requisitos e critérios para concessão de benefícios previdenciários podem ser diferenciados por categoria profissional ou ocupação, especialmente para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, assegurando uma proteção específica para cada profissão de risco.

D A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano, conforme estipulado na legislação vigente, garantindo um acréscimo ao benefício recebido no final do ano.

E A previdência social brasileira é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, que é facultativo e de filiação opcional, atendendo a critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e abrangendo cobertura de eventos como incapacidade para o trabalho, proteção à maternidade, e pensão por morte do segurado.

A O segurado do RPPS que ingressar no serviço público até a vigência do RPC poderá optar por sujeitar-se ao limite máximo dos benefícios do RGPS, mas não poderá aderir ao RPC, devendo o pagamento de complementação de aposentadorias e pensões por morte ser realizado exclusivamente com recursos previdenciários.

B Aos segurados do RPPS que ingressarem após a vigência do RPC, o valor das aposentadorias e pensões por morte será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, sendo permitido o uso de recursos previdenciários para complementar esses valores através de incentivos.

C A lei de instituição do RPC deverá estabelecer que a alíquota de contribuição máxima devida pelo ente federativo, na condição de patrocinador do plano de benefícios, não poderá exceder a alíquota de contribuição normal do participante, devendo observar um limite mínimo que proporcione taxa de reposição adequada da base de contribuição que ultrapasse o limite máximo dos benefícios do RGPS.

D O RPPS concederá benefícios de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença e salário-maternidade, sendo que a remuneração dos segurados durante afastamentos legais será paga diretamente pelo ente federativo, exceto em casos de incapacidade temporária para o trabalho e maternidade. 

E Os entes federativos deverão instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC) para todos os servidores públicos, oferecendo planos de benefícios na modalidade de benefício definido, que poderão ser efetivados por entidades abertas ou fechadas de previdência complementar.