Questões de Concursos Públicos - CREF - 19ª Região (AL)

No sistema tributário municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS) depende de norma geral de lei complementar para definir materialidade e critérios de incidência. Marque a alternativa correta sobre o ISS.

Na fase de execução trabalhista, a estratégia muda porque o debate se concentra em cálculo, garantia e atos expropriatórios. Marque a alternativa correta sobre meios de impugnação e recurso na execução.

Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas. I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos. II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente. III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito. IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos. V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal. Estão corretas as afirmativas:

No incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, o contraditório evita surpresa patrimonial e organiza o redirecionamento. O incidente se estrutura por:

No balcão da arrecadação municipal, uma empresa precisa de certidão para contratar com a Prefeitura. Existe débito de ISS inscrito, e a empresa aderiu a parcelamento e mantém pagamento regular. Assinale a alternativa correta sobre efeito do parcelamento e tipo de certidão. 

No CREF19/AL, a norma que orienta o funcionamento institucional decorre do ato de aprovação do Regimento Interno. Assinale a alternativa correta sobre o efeito desse ato no conjunto normativo da Regional.

No recebimento de valores por depósito bancário, transferência ou PIX, a norma trata essa forma como pagamento eventual e define o destino do valor para quitação de débitos. Assinale a alternativa correta.

Na prestação de informações sobre as contas dos CREFs, o “tempo real” é associado à transparência ativa e à verificação pelo CONFEF. Assinale a alternativa correta. 

No pedido de desconto de anuidade por calamidade pública ou estado de emergência, a norma estabelece requisitos objetivos para análise do requerimento. Assinale a alternativa correta.

Na análise de cobrança judicial, a norma define hipóteses em que o crédito é classificado como irrecuperável para fins de racionalização. Assinale a alternativa correta.