Questões de Concursos Públicos - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ

Considere os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos descritos no art. 5ª da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e marque a opção CORRETA.

No Brasil, no dia 18 de setembro, comemora-se o Dia dos Símbolos Nacionais. Essa data homenageia os símbolos, os quais representam a identidade de uma nação. Considerando essa informação e o positivado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a opção CORRETA.

O preâmbulo da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ preceitua, prevê e norteia que esse Diploma Legal foi promulgado traduzindo a vontade popular dos cidadãos do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, quanto à necessidade de assegurar a mais plena liberdade e igualdade entre todos, alijando qualquer esboço de discriminação e preconceito entre as classes; na busca incessante de promover a justiça social com a valorização do homem pelo homem; e com a esperança de garantir a cada cidadão condições do sagrado direito à _______________________. A fim de completar CORRETAMENTE a lacuna acima, qual direito recebeu a definição de “sagrado”, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ?

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, os membros da Mesa da Câmara Municipal em exercício podem fazer parte de comissões? 

De Freguesia, Santo Antônio de Pádua foi elevada à categoria de Vila em 1882. Em 1889, foi elevada à condição de cidade e sede municipal. Ao transformar-se em Vila, Santo Antônio de Pádua desmembrou-se de: 

Entre as atividades geradoras de renda para o município de Santo Antônio de Pádua, só NÃO podemos citar: 

“Em 30 de novembro passado, enquanto o mundo começava a entrar no clima de fim de ano e tinha os olhos mais voltados para a Copa do Catar, estreava um programa que logo foi considerado um passo adiante no progresso (...): o ChatGPT (...). Basta observar a quantidade de análises que associam o ChatGPT à palavra ‘ameaça’. Muitos acham que o programa parece convincente demais ao mimetizar o discurso de um ser humano e anteveem problemas.” (BBC News Brasil. SP, 19/01/2023). As preocupações com o desenvolvimento da tecnologia exposta acima dizem respeito à: 

O art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ define que o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na Constituição Federal guardada a proporcionalidade com a população do Município. Neste sentido, qual data será considerada para definir a população do Município, a fim de definir o número de Vereadores, conforme o artigo exposto acima? 

Acerca das Competências do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, marque a opção INCORRETA. 

Na “Seção X - Do Presidente da Câmara Municipal” da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, está disposto que o Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas hipóteses determinadas no art. 38 da referida Lei. Assim, marque a opção que NÃO se enquadra em uma dessas hipóteses.