Questão #199675 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Instituto Referência - Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Agente Legislativo - Direito Constitucional

Q199675 Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Agente Legislativo

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ

Banca: Instituto Referência

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Considere os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos descritos no art. 5ª da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e marque a opção CORRETA.

A É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, inclusive se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.

D É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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