Questão #199617 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ Instituto Referência - Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Auxiliar de Serviços Gerais - Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Q199617 Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Auxiliar de Serviços Gerais

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ

Banca: Instituto Referência

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Não classificado

Acerca das Competências do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ, de acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, marque a opção INCORRETA.

A Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.

B Compete ao Município fixar horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e similares.

C Compete ao Município fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, exceto a artesanal.

D Compete ao Município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e similares.

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