Q199618
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Santo Antônio de Pádua - RJ - Auxiliar de Serviços Gerais
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Assunto: Decreto 8.808 de 2016 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Estado de Goiás
O art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de
Pádua/RJ define que o número de Vereadores será fixado pela
Câmara Municipal observados os limites estabelecidos na
Constituição Federal guardada a proporcionalidade com a
população do Município. Neste sentido, qual data será
considerada para definir a população do Município, a fim de
definir o número de Vereadores, conforme o artigo exposto
acima?
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