Questões de Concursos Públicos - Câmara de Nova Venécia - ES

A Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

B Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

C Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D Elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. 

A Apenas I e III estão corretas.

B Apenas II e IV estão corretas.

C  Apenas I, II e IV estão corretas.

D Todas estão corretas. 

A As funções de fiscalização financeira implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas somatórias que se fizerem necessárias.

B A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

C O recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir.

D O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

A Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores.

B Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.

C Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos.

D Representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.

A Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos vereadores.

B Apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior.

C Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

D Apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.

A As comissões da Câmara são permanentes e especiais.

B O vice-presidente e o secretário somente poderão participar de comissão permanente quando não for possível compô-la de outra forma adequadamente.

C Do ato do presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de três dias.

D É de quinze dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu presidente.

A Os cargos de provimentos em comissão se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento. 

B Função de confiança é o encargo atribuído a encargos ou outros que a lei determinar e que haja gratificações.

C É possível a atribuição ao servidor público, de encargos ou serviços diferentes das tarefas próprias do seu cargo, definidas em lei própria. 

D A função de confiança não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

A Readmissão.

B Reintegração.

C Reversão.

D Readaptação.

A Suspensão.

B Demissão.

C  Destituição de função de confiança ou cargo em comissão.

D Repreensão. 

A As medidas provisórias não podem versar sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nem sobre a garantia e a carreira de seus membros.

B Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

C As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

D A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.