Questões de Concursos Públicos - Câmara de Londrina - PR

Sobre ofícios, avisos e memorandos, segundo o Manual de Redação da Presidência da República, considere as afirmativas a seguir. I. O ofício é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o aviso é expedido para e pelas demais autoridades. II. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. III. O memorando é uma forma de comunicação eminentemente interna e ágil por excelência. IV. Ofícios, avisos e memorandos adotam o mesmo tipo de diagramação, seguindo o chamado “padrão ofício”. Assinale a alternativa correta. 

Quanto à chamada Técnica Legislativa, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome do orçamento previsto na Constituição Federal de 1988 que tem por objeto as despesas de capital para aqueles programas de duração continuada que extravasem o orçamento em que foram iniciadas.

Sobre as condutas de realização de despesas pela administração pública ou de assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome que se dá à aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do Governo.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, os princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, modalidades de licitação que estão previstas na Lei Federal nº 8.666/1993.

Os trabalhadores urbanos e rurais têm direitos previstos constitucionalmente. Alguns desses direitos não se aplicam aos servidores ocupantes de cargos públicos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um direito que se aplica a esses servidores.

Sobre proibições ao servidor público no Município de Londrina, considere as afirmativas a seguir. I. Comerciar ou ter parte em sociedades comerciais, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário. II. Exercer emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relaciona com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado. III. Exercer funções de direção ou de gerência de empresas bancárias, industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Município. IV. Fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Município, por si ou como representante de outrem. Assinale a alternativa correta.

Sobre as espécies normativas que compreendem o processo legislativo, conforme definido na Lei Orgânica do Município de Londrina, considere os itens a seguir. I. Leis ordinárias. II. Leis complementares. III. Leis suplementares. IV. Decretos legislativos. Assinale a alternativa correta.