Questões de Concursos Públicos - Câmara de Jaguariúna - SP

No atendimento das necessidades da população, os vereadores devem primar para a construção de leis com qualidade e impacto social positivo, atendendo aos princípios da legística. São espécies legislativas, previstas em seus  Regimentos Internos, exceto: 

Assinale a alternativa que corresponda a um tipo de licença e/ou afastamento que não podem ser utilizados no estágio probatório. 

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa correta. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a CF/88 e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites. I - Em Municípios de até 10 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais. II - Em Municípios de 10 mil e um a 50 mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. III - Em Municípios de 50 mil e um a 100 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais. 

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 

Sobre a organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta. I - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. II - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. III - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. 

O artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as espécies de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais. Marque a alternativa incorreta.

Concernente aos bens públicos, assinale a alternativa correta. I - O destinatário dos bens públicos de uso comum é indeterminado e pode der qualquer cidadão. As ruas, praças, praias, estradas etc são bens públicos de uso comum. II - Os bens públicos afetados são representados pelos bens dominicais e como exemplo temos as terras devolutas. III - A afetação de um bem públicos existe por força de sua utilização pela coletividade.

Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos. Assim sendo, assinale a alternativa correta. 

Segundo o art. 61 da CF/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exceto:

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: