Questões de Concursos Públicos - Câmara de Ilha Solteira - SP

A É permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita por carta endereçada à autoridade solicitante, mediante aviso de recebimento, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

C A Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, na forma estabelecida nas leis complementares, nos tratados, acordos ou convênios e nos decretos, poderão permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

D As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção. 

E É vedada a solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, ainda que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa por conta do sigilo fiscal.

A não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

B se sub-rogam na pessoa do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, se devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C não se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, salvo quando houver previsão expressa no edital em sentido contrário.

D se sub-rogam no espólio, se devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

E se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, no respectivo preço.

A dois anos.

B um ano.

C cinco anos.

D três anos.

E dez anos.

A no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até cinco, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

B não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

C recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

D a Fazenda Pública e o executado não poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.

E não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias.

A a diferença positiva entre os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

B o passivo financeiro resultante dos saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

C a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D o ativo financeiro decorrente da somatória anual dos créditos transferidos em razão de operações de crédito pactuadas no período.

E os saldos remanescentes das contratações de créditos adicionais, com periodicidade anual e as taxas e encargos a elas vinculadas.

A a nota de empenho é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

B é vedada a realização de despesa sem prévia nota de empenho. 

C a nota de empenho indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, acrescida da previsão de encargos inerentes à dotação própria.

D o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular emissão da nota de empenho. 

E o pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

A a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, apenas subsequentemente ao aperfeiçoamento do ato administrativo.

B o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

C a fidelidade funcional dos agentes do Tribunal de Contas responsáveis pela verificação de bens e valores públicos.

D a probidade da Câmara dos Vereadores, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

E a elaboração, para fins estatísticos, do balanço consolidado das contas de suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.

A A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

B Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

D Não compete ao Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

E A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

A a lei que instituir fundo especial não poderá determinar normas peculiares de controle e prestação.

B a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

C fundo especial é o produto de despesas havidas com determinados objetivos ou serviços adquiridos por pregão público.

D o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço não poderá ser transferido para o exercício seguinte.

E o Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital excetuará as despesas à conta de fundos especiais. 

A a abertura de crédito suplementar ou especial, ainda que haja prévia autorização legislativa.

B a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C a assunção de quaisquer obrigações diretas.

D a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.

E a concessão ou utilização de créditos ilimitados, ressalvados os casos com prévia autorização do Poder Executivo, mediante decreto.