Questões de Concursos Públicos - Câmara de Dores do Rio Preto - ES

A not valid statement found

B not valid statement found

C not valid statement found

D not valid statement found

A I e II, apenas.

B I e III, apenas.

C II e III, apenas.

D I, II e III.

A I e II, apenas.

B I e III, apenas.

C II e III, apenas.

D I, II e III.

A A convocação de plebiscito será sempre feita por meio de Resolução da Câmara Municipal, mediante requerimento apresentado por cinco por cento do eleitorado do Município; pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos Vereadores.

B A iniciativa popular pode ser exercida pela representação à Câmara Municipal de projeto de lei de iniciativa do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através de manifestação de, no mínimo, três por cento do eleitorado.

C As leis que disponham sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.

D Os projetos de lei serão discutidos e votados, em dois turnos, com interstício mínimo de quarenta e oito horas, considerando-se aprovados os que obtiverem, em cada um, o quórum exigido.

A A Procuradoria Geral tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito dentre os advogados que tenham, no mínimo, três anos de plena prática, notável saber jurídico e reputação ilibada.

B A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas, judiciais e extrajudiciais do Município, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo ou fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria jurídica, incluídas suas autarquias e fundações.

C Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

D Os Secretários Municipais, escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício dos direitos políticos, ocuparão cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na forma da lei.

A A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal em ato contínuo à sanção.

B A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos Vereadores.

C Não se admite iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica do Município.

D Poderá o Prefeito Municipal reapresentar livremente proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada.

A disponham sobre tributos.

B disponham sobre criação, estruturação e atribuição das Secretarias e órgãos da administração pública.

C fixem o plano diretor.

D fixem ou modifiquem os efetivos da Guarda Municipal.

A que ocorra empate.

B que a matéria exija quórum de 2/3 (dois terços) da Câmara.

C que a votação seja para eleição da Mesa.

D que o objeto de votação seja de iniciativa de seu partido.

A R$ 8.000,00

B R$ 9.000,00

C R$ 11.000,00

D R$ 19.000,00

A Aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

B Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

C Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

D Subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.