Questão #57069 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES FUMARC - FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Contador - Legislação Estadual

Q57069 FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Contador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Dores do Rio Preto - ES

Banca: FUMARC

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Segundo a Lei Orgânica do Município de Dores do Rio Preto, é CORRETO afirmar:

A A convocação de plebiscito será sempre feita por meio de Resolução da Câmara Municipal, mediante requerimento apresentado por cinco por cento do eleitorado do Município; pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos Vereadores.

B A iniciativa popular pode ser exercida pela representação à Câmara Municipal de projeto de lei de iniciativa do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através de manifestação de, no mínimo, três por cento do eleitorado.

C As leis que disponham sobre servidores públicos municipais, seu regime jurídico e provimento de cargos são de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal.

D Os projetos de lei serão discutidos e votados, em dois turnos, com interstício mínimo de quarenta e oito horas, considerando-se aprovados os que obtiverem, em cada um, o quórum exigido.

Enviar Resposta