Questão #57067 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES FUMARC - FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Contador - Legislação Estadual

Q57067 FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Contador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Dores do Rio Preto - ES

Banca: FUMARC

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar:

A A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal em ato contínuo à sanção.

B A proposta será discutida e votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos Vereadores.

C Não se admite iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica do Município.

D Poderá o Prefeito Municipal reapresentar livremente proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada.

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