Questões de Concursos Públicos - Câmara de Cocoal - RO

A O direito de obtenção de certidões do poder público é princípio pevisto no texto constitucional, embora este possa ser condicionado ao pagamento de taxa, desde que seu valor seja módico e proporcional ao custo da prestação do serviço público.

B São características dos direitos fundamentais, dentre outros, a universalidade, historicidade, relatividade, imprescritibilidade, inalienabilidade e disponibilidade ou renunciabilidade.

C O princípio da igualdade, materializado expressamente no texto da CRFB/88, veda que o legislador crie leis com eventuais medidas de compensação nas chamadas ações afirmativas, por violar a vertente material do princípio da igualdade.

D A liberdade de manifestação do pensamento é princípio constitucional implícito na ordem constitucional vigente, não abrangendo, por exemplo, a chamada “marcha da maconha”, reunião em local público  pregando a liberação do uso de drogas ilícitas.

E A proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, cedendo às hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, e durante o dia, por determinação judicial.

A Constituição, em sentido sociológico, seria o somatório de fatores reais de poder dentro de determinada sociedade, caracterizando a ideia de constituição real ou legítima.

B as Constituições nominalista são simples reflexos da realidade política, servindo como mero instrumento das elites políticas sem limitação de seu conteúdo.

C a CRFB/88 pode ser classificada, entre outras características, como sendo promulgada, escrita, sintética, formal, histórica e rígida.

D a mutação constitucional é o processo formal de alteração da Constituição, no qual há a alteração do sentido da norma constitucional, decorrente da alteração do texto constitucional.

E no método de interpretação constitucional hermenêutico-concretizado, o interprete parte do caso concreto para a norma, no sentido de buscar a solução mais razoável ao caso jurídico, considerando a Constituição como um sistema aberto de regras e princípios.

A constitucionalidade é realizado, em regra, pela via principal, sendo caracterizado pela possibilidade de qualquer juiz ou tribunal realizar o controle de constitucionalidade, em que a análise da constitucionalidade da lei é o objeto principal da ação.

B requisito fundamental e essencial do controle de constitucionalidade, materializado no que parte da doutrina chama de Princípio da Supremacia da Constituição.

C contrarie preceito inserido na Constituição da República Federativa do Brasil pode ser objeto de ADI no STF. 

D competência jurisdicional, pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que violem a Constituição. 

E o processo legislativo de formação do ato normativo, sendo, no Direito Brasileiro, de atribuição exclusiva do Poder Legislativo. 

A desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

B A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada na forma de subsídio, em parcela única.

C de Previdência Social serão aposentados compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de serviço, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. 

D servidor terá direito a proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 

E O servidor estável perderá c cargo aoenas em virtude de sentença judicial.

A compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e juventude.

B compete privativamente à União legislar sobre servidor público.

C é competência comum da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre saúde e assistência pública.

D no âmbito da competência concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.

E as ilhas fluviais são sempre bens da União.

A Distributiva

B Assistencialista 

C Populista

D alocativa

E estabilizadora

A Participativo

B Tradicional

C Programa

D Incrementai

E Bsse-Zem

A III, IV e V. 

B I. IV e V

C II, IVeV.

D I, III e IV.

E II, III e V.

A 1,50%

B 4,65%

C 4,80%

D 1,00%

E 1,20%

A Redutora de Ativo

B Redutora de Patrimônio Líquido

C Redutora de Passivo

D Realizável a Longo Prazo

E Exigível a Longo Prazo