Questões de Concursos Públicos - Câmara de Boituva - SP

Resolva questões gratuitas da Câmara de Boituva - SP. Banco com 176 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q144835 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

O Estado “X” vem passando há meses por situação financeira muito grave, acumulando obrigações vencidas com servidores públicos, fornecedores e outros credores do Estado. Neste contexto, o Estado vem sendo diariamente surpreendido por seguidos sequestros promovidos judicialmente em suas contas bancárias em decorrência de ações promovidas por credores, sobretudo na Justiça do Trabalho, o que contribui para o agravamento do quadro de crise financeira. Alguns desses sequestros chegam inclusive a atingir recursos com destinação vinculada mediante lei ou contrato a finalidades específicas. Sobre a situação hipotética descrita e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle jurisdicional do orçamento, é correto afirmar que

A os créditos decorrentes da Justiça do Trabalho não se submetem ao regime de pagamento mediante precatórios, de maneira que os sequestros realizados são corretos e têm por objetivo apenas assegurar a plenitude dos direitos sociais dos credores do Estado.

B em casos específicos de crise, a Constituição Federal expressamente autoriza a moratória das obrigações financeiras do Estado, que deve ser previamente aprovada pelo Poder Judiciário na forma de plano de recuperação fiscal, suspendendo a totalidade das ações de cobrança contra o ente público.

C não é possível neste contexto ao Estado alegar judicialmente a “reserva do possível” como justificativa para o descumprimento de eventuais obrigações legais, uma vez que essa tese apenas tem aplicação nos casos de ausência de prejuízos aos direitos fundamentais da população.

D sequestros existentes nas contas do Estado que alcancem recursos com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que representa usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

E na situação descrita, é possível ao Estado reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos com correspondente redução dos salários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), de maneira a permitir o menor impacto sobre a continuidade dos serviços públicos possível.

Enviar Resposta

Q144834 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021

Assinale a alternativa correta.

A Dentre as condições para transferência do alistamento do domicílio eleitoral está a obrigatoriedade de residência mínima de três meses no novo endereço declarado pelo eleitor, sob as penas da lei.

B A perda do mandato em razão da desfiliação partidária é aplicável aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional e majoritário.

C A idade mínima para o cidadão concorrer ao cargo de vereador é de vinte e um anos.

D É possível a candidatura avulsa somente ao cargo majoritário.

E Na hipótese de fusão, a existência legal do novo partido terá início somente com o registro no Tribunal Superior Eleitoral, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes.

Enviar Resposta

Q144833 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Com relação ao controle de arrecadação e prestação de contas dos partidos políticos, é correto afirmar que

A o partido está obrigado a enviar, semestralmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício semestral anterior.

B a desaprovação da prestação de contas do partido ensejará na impossibilidade de participar do pleito eleitoral seguinte à decisão.

C a fiscalização da Justiça Eleitoral na prestação de contas dos partidos não vincula à análise da designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais, por se tratar de informação preexistente constante dos Estatutos da agremiação.

D para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.

E os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, podendo opinar sobre sanções a serem aplicadas aos partidos políticos na hipótese de violação grave, que serão aceitas ou não pelos magistrados responsáveis pelo julgamento das referidas contas.

Enviar Resposta

Q144832 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Crimes Eleitorais

Assinale a alternativa correta quanto aos crimes eleitorais.

A Quando a legislação eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de seis meses para a de reclusão.

B Quando a legislação eleitoral determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-la entre um sexto e metade, guardados os limites da pena cominada ao crime.

C A multa pode ser aumentada até o quádruplo, embora não possa exceder o máximo de 500 dias-multa, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.

D A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com reclusão, de um a três anos, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa.

E O crime de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto é punível com pena de detenção de até dois anos.

Enviar Resposta

Q144831 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Boituva

Suponha que João ocupe o cargo de Guarda Civil e, em função de acidente de trânsito, tenha perdido a capacidade de realizar a defesa ostensiva do patrimônio público municipal, razão que justifica a sua readaptação em outro cargo, compatível com a sua limitação física. A respeito da situação hipotética e com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Boituva, assinale a alternativa correta.

A A readaptação não se encontra prevista no Estatuto dos Servidores, por se tratar de instrumento que desrespeita o princípio do concurso público.

B Caso realizada a pedido do servidor, a readaptação pode resultar em aumento ou diminuição da sua remuneração, desde que atendido o interesse público.

C Em não havendo aumento da remuneração do servidor, a readaptação poderá ser realizada caso este esteja em estágio probatório.

D Atestando a junta médica que a limitação do servidor é permanente ou irreversível para determinadas atribuições, a readaptação definitiva não precisa ser precedida de processo de readaptação provisória.

E Caso realizada a readaptação provisória, essa poderá ser avaliada, a qualquer época, mediante exame procedido pela Medicina do Trabalho oficial, a requerimento do servidor ou através de manifestação fundamentada do superior hierárquico.

Enviar Resposta

Q144830 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Boituva

Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

A Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.

B Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.

C Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.

D É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.

E O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.

Enviar Resposta

Q144829 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Boituva

A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.

A O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.

B São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.

C Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.

D O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.

E Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.

Enviar Resposta

Q144522 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Princípios Orçamentários

Entre os princípios orçamentários estabelecidos nas normas brasileiras de contabilidade pública, encontra-se aquele que determina a publicação dos relatórios sobre a execução orçamentária e a disponibilização, para qualquer pessoa, das informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Trata-se do princípio

A da transparência.

B da publicidade.

C da universalidade.

D da moralidade

E da não exclusividade.

Enviar Resposta

Q144521 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Princípios Orçamentários

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso constitui uma exceção ao princípio orçamentário da

A legalidade

B continuidade.

C unidade.

D exclusividade.

E anualidade.

Enviar Resposta

Q144520 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente de Contabilidade e Finanças

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: Orçamento Público em AFO

De acordo com a Portaria MOG no 42/1999, o modelo de orçamento público que identifica as despesas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais é conhecido como orçamento

A base zero.

B participativo.

C por desempenho.

D programa.

E incremental

Enviar Resposta