Questões de Concursos Públicos - Câmara de Boa Vista - RR

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Q66155 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

A Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, pela Mesa Diretora, por requerimento da maioria dos membros da Câmara e de associação com mais de um ano de constituição.

B Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara e a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

C Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, por requerimento dois terços dos membros da Câmara e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

D Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, pela Mesa Diretora, por suas Comissões, por requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara e por iniciativa popular.

E Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara, por suas Comissões, por requerimento da maioria dos membros da Câmara e pelo Conselho da Cidade.

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Q66154 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Com base no que estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

A É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B É vedado ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada.

C Perderá o mandato o vereador que deixar de ter domicílio no Município, sendo declarada, neste caso, a perda do mandato pela Mesa da Câmara.

D A extinção do mandato será declarada pelo Presidente da Câmara quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do vereador.

E Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada legislatura à metade das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

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Q66153 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, jugue os itens a seguir: I - A proposta de emenda à Lei Orgânica não poderá ser rejeitada por vício de forma. II - As propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, bem como os projetos de lei, que sejam de iniciativa popular, têm prioridade, em sua tramitação, sobre todas as demais matérias. III - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de 3/4 (três quartos) dos membros da Câmara Municipal. IV - A matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. Assinale a opção correta.

A A I e a IV estão corretas.

B A I e a II estão corretas.

C Todas estão incorretas.

D Apenas a I está correta.

E A I e a III estão corretas.

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Q66152 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Com fundamento da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

A Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

B As leis que tratam do parcelamento, da ocupação e do uso do solo necessitam do quórum de dois terços para ser aprovadas.

C As leis que criam cargos, funções ou empregos públicos necessitam do voto favorável da maioria absoluta para serem aprovadas.

D O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 90 (noventa) dias úteis.

E O prazo estabelecido pela Lei Orgânica para apreciação dos projetos em regime de urgência solicitada pelo chefe do Poder Executivo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de lei complementar.

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Q66151 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir: I - O veto parcial é aquele que abrange apenas parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. II - O projeto de decreto legislativo destina-se a regular matéria politico-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. III - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. IV - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Assinale a opção correta.

A As alternativas II e IV estão corretas.

B As alternativas II, III e IV estão corretas.

C Nenhuma das alternativas está correta.

D As Alternativas I, II e IV estão incorretas.

E As Alternativas I e III estão incorretas.

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Q66150 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

A Compete privativamente ao Prefeito representar o Município em juízo e fora dele.

B Compete privativamente ao Prefeito suspender, no todo ou em parte, a execução de ato normativo Municipal declarado, incidentalmente inconstitucional.

C Compete privativamente ao Prefeito publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D Compete privativamente ao Prefeito remeter à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias.

E Até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega a seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas acerca das dívidas do município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito informando sobre a capacidade da Administração Municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza.

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Q66149 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção INCORRETA.

A Qualquer subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedida mediante lei específica municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B Os cargos em comissão serão preenchidos preferencialmente por servidores do quadro de pessoal do Município, em número nunca inferior a 2/3 (dois terços) do total.

C A atividade de administração pública dos Poderes do Município e a de entidade descentralizada obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.

D A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veículo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e dela não constarão nome, cor ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.

E Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão trimestralmente, o montante das despesas com publicidade que, no período, tiverem sido contratadas ou pagas a cada agência publicitária ou veículo de comunicação.

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Q66148 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Boa Vista, assinale a opção correta.

A O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos e lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais, enquanto não iniciada a votação, no Plenário da Câmara, da parte cuja alteração é proposta.

B Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem, sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, independente de prévia e específica autorização legislativa.

C A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações contábeis até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação da contabilidade central da Prefeitura, para apreciação da secretaria municipal de finanças.

D São inalienáveis os bens públicos não-edificados, salvo os casos de permuta e de implantação de programas de habitação popular, sujeitos a prévia avaliação e autorização legislativa.

E A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominicais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.

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Q66147 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

A respeito da Lei Municipal nº 1.646/2015, que regulamenta a organização da Procuradoria da Câmara Municipal de Boa Vista, o regime jurídico da carreira de Procurador da Câmara e dá outras providências, assinale a opção INCORRETA.

A A Procuradoria da Câmara Municipal, dirigida pelo Procurador-Geral e subordinada diretamente à Presidência da Câmara, é composta pelas Procuradorias Legislativa, Administrativa e Judicial.

B As Procuradorias Administrativa, Legislativa e Judicial da Câmara serão dirigidas pelos Procuradores Chefes designados pelo Presidente da Câmara, e a ele diretamente subordinados.

C A competência residual entre as Procuradorias, Legislativa, Judicial e Administrativa será por esta exercida.

D Os assessores da Procuradoria, cujo cargo é privativo de bacharéis em direito, serão nomeados por ato da Presidência da Câmara Municipal, após indicação formal ao Procurador-Geral pelas respectivas chefias das Procuradorias da Câmara Municipal, às quais ficarão vinculados.

E Os estagiários da Procuradoria deverão estar regularmente matriculados no 5º semestre do curso de bacharelado em Direito e serão submetidos a processo de seleção.

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Q66146 UERR - 2016 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Boa Vista - RR

Banca: UERR

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

A respeito da Lei Municipal nº 1.646/2015, assinale a opção INCORRETA.

A A cessão de Procuradores da Câmara para órgãos ou entidades que não integrem a estrutura da Procuradoria da Câmara somente será admitida por conveniência da Administração, para ocupar cargos de natureza especial e cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, e não poderá exceder a quinze por cento do quadro respectivo.

B A concessão das promoções e progressões na carreira de Procurador da Câmara dependem de resultado positivo na avaliação periódica de desempenho e são de competência da Presidência da Câmara.

C O Procurador da Câmara em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão.

D São assegurados aos Procuradores da Câmara prioridade no atendimento pela Administração pública direta e indireta do Município de Boa Vista.

E São assegurados aos Procuradores da Câmara identificação funcional específica.

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