Questões de Concursos Públicos - Câmara de Balsa Nova - PR

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Sobre o direito da personalidade, está CORRETO afirmar que:

Com base na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, no que diz respeito à formação dos contratos em geral, está CORRETO afirmar que:

Em comparação com o Código de Processo Civil (CPC) de 1973, o CPC de 2015 incluiu certos elementos em relação à contestação, os quais incumbe ao réu alegar antes de discutir o mérito. São esses, entre outros:

De acordo com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, no que diz repeito à ação rescisória, pode-se afirmar que: I. Pode ter como objeto apenas 1 capítulo da decisão. II. A parte que obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, cuja existência ignorava, terá direito à rescisão da decisão, cujo prazo de 3 anos contará da data da descoberta da prova nova. III. O Ministério Público terá legitimidade para propor ação rescisória quando a decisão rescindida é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. Estão CORRETOS:

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado. No que diz respeito à jornada de trabalho nessa condição, pode-se afirmar que:

Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, sobre as reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, está CORRETO afirmar que: 

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a perempção:

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I. Maior de 70 anos. II. Mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. III. Homem com filho de até 10 anos de idade incompletos. Está(ão) CORRETO(S): 

Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, de determinada decisão, despacho ou sentença caberá recurso no sentido estrito. Sobre o cabimento desse recurso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (  ) Caberá contra decisão que conceder liberdade provisória. (  ) Será interposto contra decisões do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior a pronuncia. (  ) Caberá contra a inclusão de jurado na lista geral ou desta houver a exclusão.