Q104368 OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador
Ano: 2018
Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR
Banca: OBJETIVA
Assunto: Da Prisão e da Liberdade Provisória
Em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I. Maior de 70 anos. II. Mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos. III. Homem com filho de até 10 anos de idade incompletos. Está(ão) CORRETO(S): 
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