Questões de Concursos Públicos - Câmara de Alumínio - SP

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10a Edição, o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Nesse contexto, são definidas como características qualitativas da informação contábil no setor público:

No tocante à característica qualitativa relevância, o entendimento trazido à luz pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 10a Edição é de que as informações financeiras

Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício, aumentam o saldo financeiro da instituição e pertencem ao Estado. Quanto ao conceito e classificação de receitas orçamentárias, é correto afirmar que é toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito,

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com relação ao princípio da unidade, é correto afirmar que também é conhecido como princípio da 

Empenho, segundo o art. 58, da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, quando a despesa está empenhada. Quanto ao valor do Empenho, é correto afirmar que

A fase da execução da despesa em liquidação

Considere os valores de receitas e despesas registrados na contabilidade do atual exercício de um ente público: ▪ Recebimento de receitas tributárias no valor de R$ 150.000.000,00. ▪ Empenho da despesa no valor de R$ 145.000.000,00. ▪ Liquidação de despesa corrente no valor de R$ 115.000.000,00. Considerando que o efetivo pagamento de todas as despesas ocorrerá somente no exercício seguinte, ao final do presente exercício, o referido ente público 

Conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, nessa sequência:

De acordo com o art. 13, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa declaração, será apenado com pena de

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece que