Questão #17484 - Câmara de Alumínio - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador - Direito Administrativo

Q17484 VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Alumínio - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

De acordo com o art. 13, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa declaração, será apenado com pena de

A demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

B demissão, sem punições adicionais.

C demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis quando se tratar de falsa declaração e sem punições adicionais pela recusa.

D afastamento imediato das funções por um ano, após o que será chamado a regularizar a pendência.

E advertência que poderá ser convertida em processo administrativo.

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