Questão #17483 - Câmara de Alumínio - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador - Direito Administrativo

Q17483 VUNESP - 2026 - Câmara de Alumínio - SP - Contador

Ano: 2026

Órgão: Câmara de Alumínio - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, sobre o Governo digital, no caso dos municípios, estabelece que

A não estão incluídos entre os entes da federação aos quais se aplica esta lei, dado que ela é restrita à esfera federal e à estadual.

B se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.

C se aplica apenas à administração direta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos desta lei por meio de atos normativos próprios.

D se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, mas com adoção dos comandos dessa lei por meio de atos normativos próprios.

E se aplica à administração direta e indireta, nos mesmos termos que na esfera federal, com base na própria lei sem necessidade de adoção de seus comandos por meio de atos normativos próprios.

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