Questões de Concursos Públicos - Serviço Social

A Assistência Social é política pública que compõe o Sistema de Seguridade Social. Essa política procura romper com as visões e práticas que tomaram a pobreza como justificativa para a organização de ações e serviços de caráter repressor e tutelador e que ao longo da história responsabilizaram, unicamente, as famílias pelas dificuldades em cumprir o seu papel diante de seus membros. Nessa direção, o objetivo da proteção social no âmbito da assistência social é de fortalecimento das famílias

No contexto atual ainda encontramos crianças e adolescentes que têm a rua como espaço de vivência e sobrevivência. O trabalho social realizado com esse segmento da população deve ser priorizado pela equipe do Serviço de Assistência Social, do qual o Educador Social pode fazer parte. Há, nesses casos, procedimentos essenciais, tais como a possibilidade de busca ativa de familiares ou pessoas de referência, primando pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nos casos em que não houver a possibilidade de retorno imediato ao convívio familiar, é necessário o acionamento da autoridade judiciária para a aplicação de medidas protetivas cabíveis e

A Lei no 10.741/2003 considera violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. Conforme Art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra essas pessoas serão, obrigatoriamente, comunicados pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos Conselhos do Idoso de qualquer instância, bem como à autoridade sanitária, por meio de

Três condições caracterizam as pessoas em situação de rua: pobreza extrema, vínculos familiares rompidos ou fragilizados e inexistência de moradia convencional. Entendendo o perfil e a dinâmica dessa população, verifica-se que, em situações transitórias, alguns ficam na rua como consequência de uma circunstância, mas conseguem preservar uma rede de apoio e suporte à qual poderá recorrer. Entretanto, há aqueles casos em que, com o passar do tempo e convivendo com outros que se encontram na mesma situação, seu grau de inserção e dependência da rua passa a ser mais forte que outros laços construídos outrora, em outros espaços, contribuindo para que a rua se configure como um espaço de

Na Assistência Social está previsto um tipo de Serviço Socioassistencial direcionado para os diversos segmentos que utilizam espaços públicos (praças, entroncamentos de estradas, terminais de ônibus, dentre outros) como espaço de moradia e sobrevivência. Trata-se de um trabalho planejado de aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com essas pessoas e famílias, nos espaços públicos, para atender, acompanhar e mediar acesso à rede de proteção social, denominado Serviço Especializado em

Um dos direitos fundamentais instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o “Direito à profissionalização e à proteção no trabalho”. O ECA estabelece no seu Capítulo V que, ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários; ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem; e a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz,

Recentemente, foi bastante veiculado pela mídia o caso da adolescente do Rio de Janeiro vítima de estupro coletivo. Exploração, violência e abuso sexual é tema tratado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O Art. 241-D do ECA estabelece penalidades para quem aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. A pena, nesses casos, é de multa e

A Lei no 8.069/90 estabelece cinco direitos que considera fundamentais ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Na definição dos destinatários desses direitos, o ECA destaca fatores como: o nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Nesse sentido, conforme o Art. 3o (§ único) do ECA, os direitos fundamentais estabelecidos nesta Lei aplicam-se

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Conforme o Art. 2o da Lei no 8.742 (alterado pela Lei no 12.435/2011), a assistência social tem por objetivos, dentre outros, a proteção social, a defesa de direitos e a

Para a superação da exclusão social e o atendimento às diversas necessidades humanas ao longo do ciclo da vida, a Assistência Social assegura em lei a prestação de serviços públicos e benefícios aos cidadãos. O Art. 22 da LOAS define Benefícios Eventuais como as provisões suplementares e provisórias garantidas pelo SUAS e que são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de