Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 1º, o Município de Doutor Maurício Cardoso, pessoa integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta(e) __________ e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 5º, I, a autonomia do Município se expressa pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o: a) Poder Executivo Municipal. b) Poder Judiciário Municipal. c) Poder Legislativo Municipal. d) Poder Governamental Municipal. e) Poder Público Municipal.

No que concerne aos atos municipais, de acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta após realizar a análise dos itens abaixo nos termos da Lei Orgânica do Município de Franca.

Assinale a alternativa correta após realizar a análise dos itens abaixo no tocante à Lei Orgânica do Município de Franca sobre a Declaração de bens dos Vereadores.

Assinale a alternativa correta após realizar a análise dos itens abaixo no tocante à Lei Orgânica do Município de Franca sobre a Sessão Legislativa.

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Coruripe, julgue os itens a seguir: I - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles; II - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, porém, as definições numéricas de porcentagens de acréscimo pecuniário, em face de cada grau, poderão ser definidas através de Decreto Municipal; III - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso; IV - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade só será concedido mediante laudo técnico, devidamente subscrito por profissional habilitado, que ateste o ambiente insalubre ou periculoso, o qual se expõe aquele servidor ou sua respectiva classe, adicional esse que será considerado cessado com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Estão corretas:

Ainda de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Coruripe, a critério da Administração e no interesse do Serviço Público poderá ser concedido ao servidor que não esteja em estágio probatório, licença para a realização de cursos de Aperfeiçoamento, Especialização, Mestrado ou Doutorado, relacionado ao seu serviço público, no país ou Exterior,

De acordo com a O Estatuto dos Servidores Públicos de Coruripe, “nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo”. Considerando remuneração como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em normas, são indenizações que poderão ser pagas ao servidor, exceto:

Ainda de acordo com a O Estatuto dos Servidores Públicos de Coruripe, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional. A percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade obedecerá aos seguintes percentuais: