Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

A cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B permitir a ocupação de áreas em faixas de preservação permanente para construção de moradias.

C proteger o meio ambiente e combater a poluição de qualquer de suas formas.

D preservar as florestas, a fauna e a flora.

E promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico.

A Serão admitidos, independentemente de licença da Prefeitura, na zona rural, as pequenas construções para habitação e outros misteres de lavradores, respeitado afastamento mínimo de 30 (trinta) metros da testada dos respectivos lotes coloniais.

B Serão permitidas obras que se destinem à melhoria da qualidade sanitária independentemente de se pretender dotar de elementos que aumentem a vida útil da construção já existente.

C Em se tratando de acréscimo em alvenaria, com área inferior à 30 m2 (trinta metros quadrados), será exigida apresentação de projeto.

D As alterações do projeto efetuado após o licenciamento da obra, independem de nova aprovação da prefeitura.

A Após vencida a licença, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que modificado o projeto.

B O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de 6 (seis) meses.

C Não ocorre revalidação automática da licença se o início da obra estiver na dependência de ação judicial para retomada do imóvel.

D No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até completar o prazo máximo de 3 (três) anos, independente de requisição de paralisação da obra.

A Concluída a construção, o prédio só poderá ser utilizado depois de concedida à licença de uso pela autoridade competente, que deferirá, comprovada a execução das obras conforme projetos aprovados ou modificados.

B É relativamente permitido executar nas obras serviço que possa perturbar o sossego dos hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes.

C Para fins de documentação e fiscalização os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral deverão permanecer no local das mesmas.

D Todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, exceto quanto as áreas dos pavimentos e compartimentos.

A A penalidade pecuniária será extrajudicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

B A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

C Mesmo que os infratores estejam em débito de multas poderão receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura e participar de concorrência.

D Na imposição da multa não será adotada graduação da pena, sendo esta determinada discricionariamente de forma fixa.

A Ao depósito da Câmara Municipal.

B Ao depósito da Prefeitura.

C Ao depósito em mão de terceiros, se idôneo, quando a apreensão se realizar fora da cidade.

D Ao depósito do próprio detentor, se idôneo, quando a apreensão se realizar fora da cidade.

A Os incapazes na forma da Lei, somente.

B Os que forem coagidos a cometer a infração, somente.

C Os incapazes na forma da Lei e os que forem coagidos a cometer a infração.

D Os incapazes na forma da Lei, os que forem coagidos a cometer a infração e os que estiverem com litigio judicial contra órgão público municipal não julgado em definitivo.

A Prefeito municipal.

B Comissão especial de julgamentos.

C Secretário de obras.

D Gabinete de Planejamento.

A São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

B As omissões ou incorreções do auto acarretarão sua nulidade mesmo que do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

C Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

D É o Gabinete de Planejamento competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

A tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B haja intervenção legal no domínio econômico.

C haja estímulo à atividade econômica para abertura de empresas.

D tenha sido incentivada a simplificação das obrigações trabalhistas.