Questão #77086 - CODEMAR Instituto Acesso - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Topógrafo - Legislação Municipal

Q77086 Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Topógrafo

Ano: 2017

Órgão: CODEMAR

Banca: Instituto Acesso

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Maricá (Rio de Janeiro)

O Capítulo II (Da Competência do Município), Seção II ( Da Competência Comum, Art. 50), da Lei Orgânica do Município de Maricá diz que: "é da competência administrativa comum ao município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas": assinale a medida incorreta:

A cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B permitir a ocupação de áreas em faixas de preservação permanente para construção de moradias.

C proteger o meio ambiente e combater a poluição de qualquer de suas formas.

D preservar as florestas, a fauna e a flora.

E promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais de saneamento básico.

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