Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

De acordo com os preceitos da presente Lei, a alienação de bens móveis, no Município de Triunfo, será precedida de avaliação e licitação, dispensada esta nos seguintes casos: I. Doação, que será permitida para fins de interesse social. II. Permuta. III. Ações, que serão vendidas na bolsa. Quais estão corretas?

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de:

Analise as seguintes Leis Complementares, dentre outras previstas na Lei Orgânica Municipal, e assinale a alternativa correta. I. Plano Diretor. II. Código de Posturas. III. Código Tributário Municipal. IV. Lei de Parcelamento Urbano.

Por determinação da presente Lei, o Município de Triunfo estabelecerá meios de aferimento da presteza dos servidores no exercício das funções, como dever de _____________, podendo constituir requisito para a promoção por merecimento. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com o previsto na presente Lei, os crimes de responsabilidade do Prefeito do Município de Triunfo e as infrações político-administrativas são fixadas em Lei:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público do Município de Triunfo, de acordo com a presente Lei, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

Dentre outras, são penalidades disciplinares previstas na presente Lei para os funcionários públicos do Município de Triunfo: I. Cassação de aposentadoria e disponibilidade. II. Destituição de cargo ou função de confiança. III. Reciclagem de conhecimento. Quais estão corretas?

A mencionada Lei, na parte em que trata da licença do servidor público para atendimento de interesses particulares no Município de Triunfo, estabelece que não será concedida nova licença antes de decorrido _________________ do término da anterior. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei na seção que trata sobre disponibilidade e aproveitamento e assinale P, para o que está previsto, ou NP, para o que não está previsto. ( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada. ( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele que era titular. ( ) O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. ( ) No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A presente Lei, ao tratar da estrutura administrativa da câmara do Município de Triunfo, determina que a mesma deverá ser composta pelos seguintes órgãos: I. Procuradoria Geral da União. II. Gabinetes Parlamentares. III. Direção Geral (Diretoria Administrativa e Diretoria Legislativa). Quais estão corretas?