Questão #94566 - Câmara de Triunfo - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Assistente Legislativo - Legislação Municipal

Q94566 FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Assistente Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Triunfo - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul)

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de:

A Contração de dívida pública ativa.

B Execração.

C Procrastinação.

D Nulidade do ato.

E Ressarcimento ao Erário conforme previsão legal do Regime Jurídico Municipal.

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