Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

As casas de diversões públicas no município de Paraíso do Norte seguirão todas as seguintes disposições, EXCETO:

A armação de circos de panos ou parques de diversão no município de Paraíso do Norte só poderá ser permitida em certos locais, a juízo do próprio município. A autorização de funcionamento desses estabelecimentos não poderá ter prazo superior a:

Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o: I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código do Meio Ambiente. IV. Estatuto do Servidor Público. Quais estão corretos?

De acordo com as disposições do Capítulo IV – Das Licenças, serão concedidas determinadas licenças ao servidor ocupante de cargos efetivo. São licenças sem remuneração previstas no referido capítulo: I. Licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar. II. Licença para desempenho de mandato classista. III. Licença voluntária incentivada. Quais estão corretas?

Sobre a educação, com base na Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Municipal nº 1.463/2017, o alvará de Licença Sanitária possui validade de:

Segundo a Lei Orgânica, o Município de São Joaquim da Barra será administrado observando-se, entre outros, os seguintes princípios:

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer, sem a sanção do Prefeito, entre outras, a(s) seguinte(s) atribuição(ões):

Imagine que, hipoteticamente, um Vereador do Município de São Joaquim da Barra deixou de comparecer, durante a sessão legislativa de 2017, a várias sessões ordinárias, em total que supera a terça parte das sessões realizadas. Constata-se também que o Vereador não estava em licença nem em missão autorizada pela Câmara quando faltou às referidas sessões. Em uma situação como esta, a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra prevê que o Vereador

Considere a seguinte situação hipotética. Jornal que circula no Município de São Joaquim da Barra noticia que agentes públicos que exercem o cargo de médico em Unidades Públicas de Saúde da cidade estão cobrando valores em dinheiro dos pacientes que deveriam estar sendo gratuitamente atendidos pelo Sistema Único de Saúde, do qual faz parte o Município. Em uma situação como esta, a Lei Orgânica do Município prevê que a Câmara Municipal de São Joaquim da Barra poderá, mediante requerimento de um terço de seus membros,