Q98587
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Tupandi - RS - Fiscal
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Tupandi - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Tupandi (Rio Grande do Sul)
Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o:
I. Código Tributário.
II. Código de Posturas.
III. Código do Meio Ambiente.
IV. Estatuto do Servidor Público.
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