Questão #96866 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária - Legislação Municipal

Q96866 VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária

Ano: 2018

Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de São Joaquim da Barra (São Paulo)

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer, sem a sanção do Prefeito, entre outras, a(s) seguinte(s) atribuição(ões):

A estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

B denominar e autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

C autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

D instituir e arrecadar os tributos de competência do Município, bem como aplicar suas rendas.

E autorizar a concessão de serviços públicos e de direito real de uso de bens municipais e a alienação de bens imóveis.

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